Contrato de Venda à Distância
1. Partes
VENDEDOR
Razão social: Erdem Erdem
Endereço: Fırat Mah., Kayapınar / Diyarbakır 21070
Telefone: 0551 184 23 26
E-mail: destek@lisansx.net
Site: https://lisansx.net
COMPRADOR
Pessoa que possui conta de associação em LisansX e faz o pedido. Nome completo, e-mail e telefone do comprador são as informações declaradas no cadastro de associação.
2. Objeto
O objeto deste contrato é a definição dos direitos e obrigações das partes, nos termos da Lei nº 6502 sobre a Proteção do Consumidor e do Regulamento de Contratos à Distância, relativos à venda e entrega do produto digital (chave de licença de software, código digital, acesso a conta/assinatura e bens intangíveis semelhantes, bem como serviços prestados instantaneamente em meio eletrônico) cujas características e preço de venda são indicados abaixo e que o Comprador pediu eletronicamente pelo site https://lisansx.net.
3. Produto, Preço e Pagamento
O nome, tipo, quantidade, preço unitário e preço total de venda com todos os impostos do produto são os exibidos na página de pagamento em que o pedido é confirmado e nos detalhes do pedido na conta do Comprador após a compra; essas informações integram o contrato. Os preços incluem KDV (imposto turco sobre valor agregado).
O pagamento é debitado do saldo previamente carregado na conta do Comprador em LisansX. O saldo é carregado por transferência/EFT bancária, cartão de crédito/débito ou outros meios de pagamento oferecidos no site. O valor do pedido é deduzido do saldo no momento da confirmação do pedido.
4. Entrega
Os produtos não são enviados por transporte físico. A entrega ocorre quando o conteúdo do produto (código, chave de licença, informações da conta ou instruções de uso) é adicionado à página do pedido na conta do Comprador em LisansX e comunicado ao endereço de e-mail.
- Produtos de entrega instantânea: entregues no momento da aprovação do pagamento.
- Produtos de entrega pelo fornecedor ou manual: conforme indicado na página do produto, geralmente em até 24 horas. O prazo de entrega não pode, em nenhum caso, exceder 30 dias, que é o limite legal máximo.
Se ficar claro que o produto não poderá ser entregue, o pedido será cancelado e o valor da parte não entregue será devolvido imediatamente ao saldo do Comprador.
5. Direito de Arrependimento
Nos termos da alínea (ğ) do inciso 1 do art. 15 do Regulamento de Contratos à Distância, o direito de arrependimento não pode ser exercido em contratos de serviços prestados instantaneamente em meio eletrônico e de bens intangíveis entregues instantaneamente ao consumidor. Os produtos vendidos no site são desse tipo; após a entrega do conteúdo do produto ao Comprador, o direito de arrependimento não pode ser exercido. Ao confirmar o pedido, o Comprador declara estar ciente e de acordo com isso.
Para pedidos ainda não entregues (pendentes), o Comprador pode solicitar o cancelamento antes da entrega; nesse caso, o valor da parte não entregue será devolvido ao saldo.
6. Produto com Defeito
Se o código ou a conta entregue não funcionar, não corresponder à descrição do produto ou ficar inutilizável dentro do prazo de garantia indicado na página do produto, o Comprador poderá, exercendo os direitos previstos no art. 11 da Lei nº 6502, solicitar a substituição do produto ou a devolução do valor. As solicitações são enviadas pelo sistema de suporte ou por destek@lisansx.net, com o número do pedido.
7. Obrigações das Partes
O Vendedor é obrigado a entregar o produto objeto do pedido em conformidade com sua descrição, completo e no prazo indicado.
O Comprador é responsável pela exatidão das informações de sua associação, pelo sigilo da senha da conta e por utilizar o produto entregue de acordo com as condições de uso do fabricante/titular da licença. O Vendedor não se responsabiliza pelas consequências do compartilhamento dos códigos entregues com terceiros.
8. Solução de Conflitos
Para os conflitos decorrentes deste contrato, são competentes as Juntas de Arbitragem do Consumidor do domicílio do Comprador ou do local onde a operação foi realizada, dentro dos limites monetários fixados anualmente pelo Ministério do Comércio; nos casos que excederem esses limites, são competentes os Tribunais do Consumidor. O Comprador também pode apresentar reclamações pelo Sistema de Informação do Consumidor (tuketici.ticaret.gov.tr).
9. Vigência
O Comprador é considerado como tendo celebrado o contrato no momento em que faz o pedido, ao confirmar na página de pagamento que leu o formulário de informações prévias e este contrato. O texto do contrato e as informações do pedido são mantidos na conta do Comprador e enviados por e-mail.